Supremo vai contratar seu primeiro sistema com fundamento na legislação de incentivo à inovação tecnológica

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará sua primeira contratação voltada para o incentivo à inovação tecnológica no serviço público. Trata-se do desenvolvimento de módulo do PJe (sistema processual eletrônico do Conselho Nacional de Justiça) para a interposição, tramitação e monitoramento de todos os recursos extraordinários e especiais do país. Embora a contratação esteja sob a responsabilidade do STF, o desenvolvimento será feito em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a contratação, o STF objetiva dar integração plena entre os diversos sistemas processuais eletrônicos existentes e os sistemas do STF e do STJ, uniformizando os juízos de admissibilidade, reduzindo o tempo de tramitação processual, permitindo o maior aproveitamento dos recursos humanos e materiais de todos os tribunais brasileiros e aprimorando o monitoramento nacional de causas de grande impacto que dependam da atuação do STF ou do STJ.

Além da integração total com os outros sistemas existentes e da criação de ambiente único de protocolo de recursos e petições ao STF e ao STJ, umas das premissas do novo sistema será a automação de etapas meramente burocráticas da tramitação de recursos que hoje demandam a atuação direta de juízes e servidores, permitindo que estes dediquem o seu tempo à efetiva análise jurídica das razões das partes. Segundo levantamento do STF, 76% do esforço operacional no processamento judicial interno da Corte são passíveis de serem reduzidos com o novo sistema, o que representa milhões de reais em recursos humanos por ano. Esse percentual se refere a trabalhos meramente burocráticos (identificação das partes, dos advogados, da classe processual e outras informações processuais que já existem no sistema processual do órgão judicial de origem, além da transmissão dos autos eletrônicos) que passarão a ser feitos de forma automatizada pelo novo sistema a partir da mera inserção, pelo advogado, do Número CNJ do processo.

O projeto será feito por contratação direta, com base no artigo 24, inciso XXXI, da Lei 8.666/1993. Esse dispositivo trata do que a legislação chama de encomenda tecnológica e é um dos instrumentos normativos existentes que buscam incentivar a Administração Pública a buscar soluções de melhoria na prestação de serviços públicos por meio do uso de ferramentas tecnológicas inovadoras. A declaração de dispensa foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) e tem previsão de custo de R$ 3,482 milhões para 12 meses de execução do projeto. Após consultar 24 Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), apenas a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras (CERTI) apresentaram proposta para a execução do projeto. Ambas as instituições apresentaram propostas de elevado nível técnico, mas a proposta da CERTI foi selecionada pela Administração do STF (que considerou como principal critério a probabilidade de alcance do resultado pretendido, nos termos do artigo 27, parágrafo 8º, inciso II, do Decreto 9.283/2018).

O diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, classifica o Módulo de Jurisdição Extraordinária como “o maior projeto de inovação tecnológica do Poder Judiciário”, reforçando o papel do Tribunal na adoção de boas práticas que, além de contribuírem para a eficiência e a celeridade da Justiça, sirvam de inspiração para que gestores de outros órgãos públicos adotem soluções inovadoras para a melhoria da prestação dos serviços públicos em geral.

De acordo com Toledo, o desenvolvimento da ferramenta será acompanhado por um grupo de trabalho formado por representantes do STF, do CNJ, do STJ, de tribunais escolhidos como piloto, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU).

“Teremos uma solução tecnológica que atenderá às necessidades do STF e do STJ, mas, ao mesmo tempo, considerará a experiência dos usuários internos e externos, resultando numa ferramenta mais amigável e, consequentemente, mais eficiente”, explicou.

Inovação com uso de inteligência artificial

Está inserido no objeto da contratação o desenvolvimento de inteligência artificial para a identificação da similaridade de causas entre os recursos interpostos nacionalmente. Hoje o STF já tem o Victor, que auxilia na identificação de peças e de temas de repercussão geral de maior impacto. Agora o objetivo será a identificação de temas comuns que estiverem sendo interpostos em tribunais diferentes. Isso dará ao STF, STJ e CNJ elementos concretos para destinar recursos para enfrentar causas que surjam em massa nos mais diversos órgãos do Poder Judiciário.