jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
    Adicione tópicos

    Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 anos

    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, decidiu que é inconstitucional a diminuição, por meio de medida provisória, de espaços territoriais especialmente protegidos. Os ministros, contudo, não declararam a nulidade da norma questionada nos autos, uma vez que os efeitos da medida provisória, posteriormente convertida em lei, já se concretizaram, incluindo a construção de usinas que já estão em funcionamento.

    Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Medida Provisória (MP) 558/2012, que dispõe sobre alteração nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado.

    Na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, proferido em agosto do ano passado, no sentido da procedência da ADI 4717. O ministro afirmou que a MP questionada fere o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, na parte em que exige a edição de lei para alteração de área especialmente protegida.

    O ministro Alexandre de Moraes explicou que, apesar de medida provisória ter força de lei, no caso concreto – que trata da supressão de regime jurídico protetivo do meio ambiente – deveria ter sido observado o princípio da reserva legal. “A MP, posteriormente convertida em lei, reduziu o patamar de proteção ambiental pela desafetação de grandes áreas em espaço territorial protegido, sem o respeito ao devido processo legislativo exigido pelo artigo 225”. Ele acrescentou que o processo legal pode incluir a realização de audiências públicas e a análise de impacto ambiental.

    Apesar da irreversibilidade fática das consequências causadas pela norma questionada, o ministro frisou a necessidade de fixar a inconstitucionalidade da possibilidade de edições de futuras medidas provisórias que esvaziem a salvaguarda do meio ambiente.

    Todos os demais ministros presentes à sessão votaram no mesmo sentido.

    SP/CR

    16/08/2017 – Suspenso julgamento sobre possiblidade de reduzir área de proteção ambiental por MP

    Processos relacionados
    ADI 4717

    Informações relacionadas

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4717 DF

    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4717 DF - DISTRITO FEDERAL 9940164-17.2012.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 9 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5016 BA

    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5016 BA - BAHIA 9990266-09.2013.1.00.0000

    Processualistas 👠, Advogado
    Artigosano passado

    A nova Lei de Licitações e a prioridade de tramitação dos processos que envolvam licitações e contratos administrativos

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)