AMB questiona extensão de imunidades de parlamentares federais a deputados estaduais no RN, RJ e MT

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5823, 5824 e 5825) ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para questionar dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores.

As constituições dos três estados reproduzem as normas contidas no artigo 53 da Constituição Federal, entre elas a do parágrafo 2º, segundo a qual os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, e, nesses casos, a prisão deve ser submetida, no prazo de 24h, à casa respectiva, e ainda a regra que prevê a possibilidade de a casa legislativa sustar o andamento de ação penal aberta contra parlamentar.

Para a associação, essas garantias não poderiam ser reproduzidas nas cartas estaduais, uma vez que aos deputados estaduais bastam as imunidades materiais contidas no caput do artigo 53 (os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos). Não é possível, segundo a AMB, conferir aos membros das assembleias estaduais as mesmas imunidades formais dadas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República nos artigos 2º a 5º do artigo 53, mesmo que o artigo 27 estabeleça que serão aplicadas aos parlamentares estaduais as regras sobre imunidades. A entidade sustenta que autorizar as assembleias legislativas a suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais coíbe a atuação do Poder Judiciário, violando o princípio republicano e da separação de poderes.

Segundo o entendimento da AMB, a interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5526 quanto a deputados federais e senadores – na qual a Corte assentou que, na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida em 24 horas à respectiva casa legislativa para deliberação – teve por pressuposto a preservação da representação popular por eles exercida, como regra de exceção, para manter íntegro o regime democrático da nação, considerada a República, e não os estados e municípios. A associação entende, assim, que não há necessidade de estender as imunidades formais aos membros das assembleias estaduais para preservar o regime democrático do país, que permanecerá íntegro com as imunidades dadas aos deputados federal e senadores da República.

A associação pede, liminarmente, a suspensão da eficácia e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 33 e dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 38 da Constituição do Rio Grande do Norte (ADI 5823); dos parágrafos 2º a 5º do artigo 102 da Constituição do Rio de Janeiro (ADI 5824); e dos parágrafos 2º a 5º do artigo 29 da Constituição de Mato Grosso (ADI 5825). No caso do Rio de Janeiro, a AMB pede, por arrastamento, que seja reconhecida a invalidade da Resolução 577/2017, da Assembleia Legislativa fluminense, que determinou, recentemente, a soltura de três deputados estaduais que haviam sido presos por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

MB/AD

Processos relacionados ADI 5823 ADI 5825 ADI 5824