Solenidade para assinatura de protocolo de intenções entre STF e Câmara dos Deputados marca os 29 anos da CF/88

Diante do exemplar original da atual Carta da Republica e na presença de parlamentares constituintes, dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE), entre outras autoridades, a ministra Cármen Lúcia observou que é preciso viabilizar os direitos conquistados, tornando o texto constitucional plenamente eficaz. A ministra se referiu às omissões legislativas que levam os cidadãos a procurarem amparo no Poder Judiciário.

Nesse sentido, a presidente do STF afirmou que a parceria com a Câmara dos Deputados – que vai de hoje até o dia 5 de outubro de 2018, quando a CF completa 30 anos – permitirá a votação de leis que tornem mais eficazes as normas constitucionais, “para que o cidadão não precise procurar o Poder Judiciário para suprir omissões legislativas que inviabilizam o exercício do direito”.

A ministra acrescentou que acredita na Constituição, embora reconheça que "ela não é perfeita e que se reconhece imperfeita", mas que deve ser sempre respeitada, lembrando frase do deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte: “A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca”.

Assim, sobre o protocolo de intenções firmado com a Câmara dos Deputados, a ministra Cármen Lúcia defendeu o empenho e a harmonia entre os poderes para concluir a regulamentação da Constituição. “Cabe a nós, que temos os cargos com responsabilidade pública, fazer com que as mudanças se façam com a tranquilidade, segurança, principalmente, e com respeito à Constituição”, ressaltou.

Pelo protocolo de intenções assinado pela ministra Cármen Lúcia e o deputado Rodrigo Maia, técnicos do STF e da Câmara dos Deputados vão mapear os dispositivos constitucionais que necessitam de regulamentação pelo Poder Legislativo e de aperfeiçoamento para acompanhar a jurisprudência do STF consolidada nos últimos anos. O documento prevê ainda a proposição, se for o caso, de projetos de leis ordinárias e/ou complementares à CF/88 que sejam de iniciativa do STF.

Durante a solenidade, realizada no Gabinete da Presidência do STF, o deputado Rodrigo Maia afirmou que vai constituir uma comissão na Câmara dos Deputados para fazer o mapeamento dos dispositivos que precisam de regulamentação. Em seu discurso, destacou que o maior legado da atual Constituição é a garantia da estabilidade institucional e política, afirmando que a parceria com o STF tem raízes no próprio texto constitucional, no que se refere à harmonia entre os Poderes.

“Coube à Corte, enquanto guardiã da Constituição, o papel de identificar quais omissões do Poder Legislativo são relevantes, apontando circunstâncias diante das quais a prerrogativa de legislar transforma-se em dever de legislar”, disse o presidente da Câmara. Ele observou que a experiência do Tribunal vai iluminar o trabalho do Congresso Nacional, que é a instituição responsável pela elaboração das normas legais. Acrescentou que a pareceria também procurará a aprovação de projetos considerados prioritários pela comissão de estudos para este fim a ser criada na Câmara.

Já o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, ressaltou que a solenidade em comemoração ao aniversário da Constituição une os Poderes, em uma verdadeira democracia, amparada na combinação de independência e harmonia entre os Poderes e suas instituições republicanas. “ E se temos um Supremo Tribunal Federal guardião da Constituição, no Congresso estão os seus operários”, afirmando que sempre estarão prontos para trabalhar pelo aperfeiçoamento das leis e das instituições.

AR/ EH