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29 de Março de 2020

Ministro suspende nomeação de Lula para Casa Civil e mantém processo na 1ª instância

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar para suspender a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa Civil, determinando a manutenção da competência da justiça de primeira instância para analisar os procedimentos criminais em seu desfavor. A decisão foi tomada nos Mandados de Segurança (MS) 34070 e 34071, impetrados no STF, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

As legendas alegam que o ato de nomeação pela presidente Dilma Rousseff ocorreu com desvio de finalidade, visando retirar da competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba procedimento criminal contra o ex-presidente Lula, uma vez que os ministros de Estado têm prerrogativa do foro no STF.

- Leia a íntegra da decisão.

Leia mais:

17/03/2016 - Nomeação de Lula para Casa Civil é questionada no STF por partidos políticos e cidadãos



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