Mudança de cargo de assistente aposentado para advogado da União tem repercussão geral

A transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de advogado da União é matéria com repercussão geral reconhecida. A questão será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 682934.

A União, autora do recurso, contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu a uma servidora pública ocupante de cargo de assistente jurídico de nível superior do Ministério da Cultura o direito de transposição para o cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU), transformado no cargo de advogado da União pela Lei 10.659/2002.

Naquela corte, o pedido foi deferido com o fundamento de que a aposentadoria da servidora ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9.028/1995, que previu o direito à transposição.

Ao recorrer ao STF, a União alega violação de diversos dispositivos constitucionais e sustenta que a decisão do STJ interfere diretamente na área de atuação do Poder Executivo, atuando como legislador positivo. Alega, ainda, que a paridade entre servidores ativos e inativos só é possível quando das alterações remuneratórias, os benefícios e as vantagens forem genéricas e indistintamente concedidas para todos os servidores em atividade da respectiva categoria.

O relator do RE 682934, ministro Luiz Fux, considerou que o tema constitucional tratado no recurso é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de servidores em situações semelhantes em todo o país, daí a necessidade de o STF pacificar o entendimento.

A decisão pela existência da repercussão geral foi tomada pelo Plenário Virtual do STF. CF/AD