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Direto do Plenário: Ministro Gilmar Mendes diverge do relator na votação sobre Ficha Limpa
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Segundo voto a divergir quanto à constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa), o ministro Gilmar Mendes endossou a tese já defendida pelo ministro Dias Toffoli que abriu a divergência , no sentido de que a norma colide com o artigo 15, inciso I, da Constituição Federal (CF), que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado.
O ministro Gilmar Mendes disse também que não é possível se tomarem fatos do passado para projetá-los para o futuro e, com isso, atingir direitos políticos, como faz a lei.
Em instantes, mais detalhes.
(17h05)
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