jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos

    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República ao Projeto de Lei do Senado 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade. A decisão segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento da ADPF contra veto presidencial.

    A Atricon alegava, entre outros argumentos, que o Executivo teria violado o princípio da separação de Poderes (artigo da Constituição Federal) sem apontar possível contrariedade ao interesse público, e que o projeto não implicaria aumento de despesas, e sim redução, com a permanência de funcionários por mais cinco anos no serviço público.

    A relatora, porém, assinalou em sua decisão que o objeto de questionamento não ultrapassa os limites da relação entre o Executivo e o Legislativo, e que a Constituição prevê balizas objetivas para o veto de projeto de lei pelo presidente da República, com a possibilidade de efetiva fiscalização da sua legitimidade. “Esse controle, no entanto, é essencialmente político e compete, nos termos do artigo 66, parágrafo 4º, da Constituição, ao Congresso Nacional, reunido em sessão conjunta”, afirmou.

    Segundo a ministra, o veto presidencial fundamentado, pendente de deliberação política do Congresso Nacional, “de modo algum se amolda à figura de ‘ato do Poder Público’”, conforme previsto no artigo , caput, da Lei 9.882/1999, que trata das ADPFs.

    DZ,CF/CR

    Processos relacionados
    ADPF 372


    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciaano passado

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: AgInt na SS XXXXX DF 2021/XXXXX-2

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 718 DF XXXXX-64.2020.1.00.0000

    Multiparentalidade e seus aspectos polêmicos

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 12 anos

    O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade preventivo? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 13 anos

    Plenário do STF admite a ADPF 101, que versa sobre a importação de pneus usados

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)