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19 de Agosto de 2022
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    Direito do Plenário: Começa julgamento da ADPF 153, sobre a Lei de Anistia

    Supremo Tribunal Federal
    há 12 anos

    Começa neste momento o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153. Ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, a ação questiona a anistia política a agentes do Estado acusados de crimes comuns como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, principalmente contra opositores ao regime político da época.

    Em instantes, mais detalhes.

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