Íntegra do voto do ministro Luiz Fux nas ADIs sobre TV por assinatura

há 9 anos

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux, proferido na sessão plenária desta quinta-feira (25), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4747, 4756 e 4923, que questionam dispositivos da Lei nº 12.485/2011, marco regulatório da TV por assinatura no Brasil.

Relator das ações, o ministro votou pela parcial procedência da ADI 4679, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 12.485/2011, e concluiu pela improcedência das demais ADIs sobre o tema.

- Íntegra do voto do ministro Luiz Fux

Supremo Tribunal Federal

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