Irmãos condenados por envolvimento na Máfia dos Fiscais podem aguardar em liberdade julgamento de apelação

Irmãos condenados por envolvimento na Máfia dos Fiscais podem aguardar em liberdade julgamento de apelação

O ex-vereador paulista José Izar e seu irmão Willians José Izar, condenados a oito anos de prisão por envolvimento na Máfia dos Fiscais, vão aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta pela defesa contra a sentença condenatória. A decisão foi do ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 94699 .

De acordo com o Ministério Público, os irmãos extorquiam ambulantes da região da Lapa em troca da emissão de permissão para trabalharem no local. O esquema da máfia ocorreu na gestão de Celso Pitta, na prefeitura da São Paulo, de 1996 a 2000.

A sentença, prolatada pela 4ª Vara Criminal de São Paulo, determinou o imediato início do cumprimento da pena. Para o ministro Março Aurélio, o princípio da não-culpabilidade exclui a possibilidade da execução provisória da pena, a menos que o pedido de prisão se fundamente, necessariamente, nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal .

A decisão do ministro, de mandar recolher os mandados de prisão com a conseqüente expedição do alvará de soltura dos irmãos Izar só vale se eles não estiverem presos por outros motivos que não os fatos presentes neste processo.

MB /LF //EH

Processos relacionados STF: HC 94699