Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI

Segundo a ABC, não se trata de mera mudança do nome do cargo, pois ao identificar a categoria dos datiloscopistas como peritos, as normas invadiram a competência legislativa da União no que se refere à organização das polícias civis, conferiram ao perito papiloscopista o exercício de atividades características dos peritos oficiais, como coleta de vestígios e emissão de laudos periciais, e transformaram servidores de nível médio em peritos oficiais de nível superior, burlando a norma constitucional que exige concurso público.

A entidade argumenta que “a sorrateira transposição de cargos” se deu de forma parcelada, constituindo “pequenos passos que, se analisados isoladamente, não despertam interesse do fiscal da lei, mas que juntos têm um efeito devastador”. “Resta demonstrado que houve uma série de manobras legislativas, no Estado do Mato Grosso do Sul, para transformar servidores de nível médio, que executavam atividades administrativas, em peritos oficiais de nível superior, criando uma forma silenciosa de burlar o concurso público”, argumenta a ABC.