Ministro Teori Zavaski responde a pedidos da CMPI da Petrobras

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a dois ofícios apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar irregularidades na Petrobras. A comissão solicita acesso aos depoimentos prestados em delação premiada pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, e comunica decisão de convocar o ex-diretor para depor na CPMI em 17 de setembro.

Em sua resposta ao pedido referente à delação premiada, o ministro esclarece que, quanto à operação Lava-jato, tramitam sob sua relatoria apenas dois processos: a Reclamação 17623 e a Petição 5170. Os documentos referentes a esses processos já foram colocados à disposição da CPMI, em decisão recente.

O ministro afirma também que a convocação para prestar depoimento perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas comissões. Sua implementação, nesse caso, independe de prévia autorização judicial, e nenhuma providência especial cabe nesse caso ao STF. Contudo, ressaltou que devem ser asseguradas ao convocado suas garantias constitucionais, entre elas a de permanecer em silêncio, afirmada em reiterada jurisprudência do STF.

A resposta aos ofícios se deu nos autos da Reclamação (RCL) 17623.

FT/EH

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