Critérios para fornecimento de medicamentos pelo SUS em debate na audiência pública de hoje (4)

Na abertura da segunda semana da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a saúde pública no Brasil, o presidente do Tribunal, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o objetivo é ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria do Sistema Único de Saúde (SUS) e que os debates deverão esclarecer questões técnicas científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde do SUS.

Ele lembrou que muitos cidadãos buscam garantir na Justiça o acesso a medicamentos e outras prestações de saúde prescritas por médicos credenciados junto ao SUS, mas ainda não registrados na ANVISA ou não recomendados pelos protocolos do sistema.

Essas ações na Judiciário deram impulso à realização da audiência e o ministro espera que os conhecimentos técnicos e as experiências práticas expostas nesta segunda-feira (4) contribuam para o esclarecimento das razões que levam, em alguns casos, ao descompasso entre os protocolos e diretrizes terapêuticas do SUS e o tratamento prescrito para algumas doenças.

Medicamentos não registrados pela ANVISA

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Dirceu Raposo de Mello, explicou os critérios para que um medicamento seja registrado pela entidade e todo o processo necessário para tanto. Ele disse que o tema é regulamentado pela Lei 6.360/76 e que nenhum dos produtos de que trata a lei, inclusive importados, poderá ser industrializado, posto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Assim, os técnicos da agência se debruçam para constatar a segurança, eficácia e qualidade farmacotécnica do produto.

No caso de medicamentos inovadores, ele explicou que a entrada de produtos novos no mercado é massiva e tem uma velocidade de inovação muito rápida, portanto é fundamental que se faça um olhar sobre a sua incorporação observando o uso racional desses produtos.

Os pré-requisitos da ANVISA para a aprovação de um medicamento passa por uma avaliação da eficácia e observação do desfecho clínico para conceder ou não o registro. A agência observa a segurança e bem estar do sujeito da pesquisa e atualmente tem trabalhado na criação e ampliação de um ambiente propício para desenvolvimento com segurança de estudos clínicos no Brasil.

Ele observou que as indústrias farmacêuticas sabem muito mais do que o usuário de medicamentos, então, a informação dos profissionais de saúde e a busca por essa informação é muito importante para a decisão da prescrição dos produtos.

Conselho Federal de Medicina

Em seguida, falou o representante do Conselho Federal de Medicina Geraldo Guedes. Ele afirmou que a contribuição do conselho é essencialmente quanto à garantia do direito à saúde e suas repercussões no Judiciário quando esses direitos não se efetivam.

O médico afirmou que está claro que se os problemas do SUS fossem simples de resolver não seria necessária a realização da audiência pública. Ele observou que 40 milhões de brasileiros têm planos de saúde porque não se sentem seguros no sistema e protestou contra o sub-financiamento do SUS. Afirmou que o Brasil aparece em penúltimo lugar, numa comparação entre doze países da América, em investimento público na saúde. Este aporte ainda precário de recursos públicos para a saúde é o fato mais grave a induzir um lento desenvolvimento do SUS, penalizando as populações mais carentes e condenando-as a iniquidade de acesso ao sistema, disse.

Defendeu ainda um plano de carreira para os médicos e salários justos para a categoria e expôs que a sociedade reage com violência contra o bem público e os profissionais de saúde quando não é atendida, bem como recorre ao Judiciário para ver garantido seu direito à saúde.

Depoimento

Também contribuiu na audiência o fundador do grupo Hipupiara Integração e Vida, Luiz Alberto Simões Volpe. Ele é portador do vírus HIV, já recorreu diversas vezes ao Judiciário para garantir os medicamentos e disse que, graças à integralidade do tratamento que recebeu, é que está vivo.

A instituição que dirige atende mais de 200 pessoas com HIV e ele pediu equilíbrio aos ministros do STF ao julgarem a questão da integralidade do fornecimento de remédios. Ele defende que os medicamentos experimentais devem continuar sendo custeados pelos laboratórios responsáveis pelos estudos e que os medicamentos não licitados e que não fazem parte da lista do SUS, mas certificados internacionalmente, devem ser disponibilizados administrativamente sem necessidade de intervenção judicial.

Defendeu também a desburocratização na importação dos medicamentos que, para ele, não deve obedecer aos mesmos critérios que automóveis, por exemplo.

Além das pessoas presentes na audiência pública, a comunidade em geral pode participar formulando perguntas para o e-mail perguntasaude@stf.jus.br .

CM/AM