Íntegra de voto do ministro Dias Toffoli em recurso contra decisão que afastou magistrado

há 11 anos

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em embargos de declaração interpostos no Mandado de Segurança (MS) 28790, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de declarar a nulidade de processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória a magistrado.

- Íntegra do voto.

Supremo Tribunal Federal

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