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29 de Março de 2020
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    Ministro pede informações em reclamação envolvendo advogados que atuaram como defensores públicos

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos

    O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) antes de decidir nos autos da Reclamação (RCL) 15796, na qual o governo capixaba contesta decisão da Terceira Câmara Cível do TJ-ES que, conforme sustenta, reconheceu o direito de permanência no serviço público estadual, por tempo indeterminado, a advogados contratados em 1990, sem concurso público, pela Administração Pública para o exercício de atribuições do cargo de defensor público.

    Na reclamação ao STF, o Estado do Espírito Santo afirma que a decisão do órgão colegiado do TJ-ES desrespeita a autoridade da Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199, no qual os ministros declararam inconstitucional o artigo 64 da Lei Complementar Estadual 55/1994 em razão da inobservância do disposto artigo 22 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que previa norma excepcional de transição destinada a garantir pessoal para o funcionamento das Defensorias Públicas, nos termos do artigo 134 da Constituição de 1988.

    Tal norma de transição possibilitava o direito de opção pela carreira de defensor público para aqueles servidores investidos na função à data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte (1º de fevereiro de 1987). O artigo 64 da lei capixaba, entretanto, estendeu esse direito de opção para os defensores públicos admitidos após a instalação da Assembleia Nacional Constituinte e até a publicação da Lei Complementar 55/1994 (em 26 de dezembro de 1994).

    Na reclamação ao STF, o governo do Espírito Santo pede liminar para suspender os efeitos da decisão da Terceira Câmara Cível do TJ-ES, alegando que esta poderá ter um indesejado efeito multiplicador, notadamente diante da posição do Poder Judiciário local quanto à intransigente defesa dos advogados contratados, que decerto tumultuará ainda mais a Defensoria Pública do Estado. O ministro Zavascki afirmou, em seu despacho, que inúmeros incidentes já chegaram ao STF envolvendo questão semelhante, por provocação do Estado e dos interessados, sendo indispensável o conhecimento prévio das informações a serem prestadas pela autoridade reclamada [presidente do TJ-ES].

    VP/AD

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