Iniciada no STF audiência pública sobre regime prisional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes abriu na manhã desta segunda-feira (27) a audiência pública sobre regime prisional. Segundo ele, a questão que parece singela, à primeira vista, na verdade é bastante complexa. A execução penal no Brasil talvez seja uma das áreas em que a realidade mais se distancia da letra da lei, afirmou.

O ministro informou que praticamente não existe no sistema penitenciário a possibilidade de cumprimento da pena nos regimes aberto e semiaberto, fato que leva cerca de 120 mil presos a cumprir a pena em condições mais graves do que as previstas em suas condenações. Temos um grave problema no que diz respeito ao funcionamento do sistema prisional e certamente teremos oportunidade de examinar isso ao longo da audiência pública.

De acordo com ele, o país convive com um sistema penitenciário à beira do colapso, em que, conforme constatado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio dos mutirões carcerários, mais de 500 mil presos estão amontoados em prisões superlotadas e em precárias condições. Além dessas mazelas que todos conhecemos, há ainda o grave fato de que a progressão de regime no cumprimento da pena quase que existe apenas no aspecto formal.

Para Gilmar Mendes, é chegada a hora de interpretar-se o dispositivo constitucional que atribui a competência à União para assegurar a defesa nacional como uma intimação constitucional a sua maior atuação no combate à criminalidade organizada que ameaça o Estado brasileiro e toda a sociedade. É preciso que a União assuma de uma vez por todas o seu papel de liderança e isso envolve não só a Administração Pública federal, mas também outros órgãos, inclusive aqueles que integram o Poder Judiciário, como o CNJ.

A subprocuradora da República Raquel Dodge afirmou que a falta de vagas no sistema prisional é um problema crônico e crescente que leva ao cumprimento de pena em condições cruéis e ofensivas à condição humana. Ela defendeu uma solução normativa, de forma a obrigar os Estados e a União a investir na área prisional em prazo determinado. Há verbas para desfazer a crônica situação de crueldade de nosso sistema prisional.

A audiência pública ocorrerá durante todo o dia de hoje e a manhã de terça-feira (28). Nela, 33 especialistas na área, entre juízes, promotores, defensores públicos, advogados, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça, da OAB e do CNJ debaterão se a falta de vagas para o cumprimento de penas em regime semiaberto permite que o condenado cumpra pena em regime aberto.

Os debates vão subsidiar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado que concedeu prisão domiciliar a um condenado porque não havia vaga em estabelecimento para que cumprisse pena em regime semiaberto, no qual o preso passa o dia fora, estudando ou trabalhando, e é recolhido para o pernoite.

O MP-RS considera que a decisão ofende o princípio da individualização da pena, na medida em que padroniza as penas e iguala os desiguais. O MP alega que o regime aberto foi decretado de forma genérica e abstrata, sem a análise das particularidades do caso. O RE tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão que os ministros do STF tomarem no processo será aplicada a todos os recursos semelhantes .

A audiência acontece na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, localizada no 4º andar do Anexo II do STF, e está sendo transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Hoje, as palestras ocorrerão em dois períodos, das 9h às 12h e das 14h às 17h, com a participação de 25 expositores. No dia 28, a audiência será realizada das 9h às 12h, com apresentações de outros oito participantes. Cada instituição inscrita tem 15 minutos para sua apresentação.

RR/EH