Súmula Vinculante n. 56 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Enunciado

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Fontes

DJe nº 165 de 08/08/2016, p. 1.
DOU de 08/08/2016, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , III; e art. 5º, XLVI.