Súmula Vinculante n. 55 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Enunciado

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Fontes

DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1.
DOU de 28/03/2016, p. 134.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.