Súmula Vinculante n. 55 do STF
Vigente | Data: 17/03/2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Fontes
DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1.
DOU de 28/03/2016, p. 134.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.