Súmula Vinculante n. 53 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Enunciado

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Fontes

DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 2.
DOU de 23/06/2015, p. 2.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 114, VIII.