Súmula Vinculante n. 50 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Enunciado

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Fontes

DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1.
DOU de 23/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.