Súmula Vinculante n. 48 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Enunciado

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Fontes

DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1.
DOU de 02/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, a.