Súmula Vinculante n. 46 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Enunciado

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Fontes

DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 2.
DOU de 17/04/2015, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 22, I; e art. 85, parágrafo único.