Súmula Vinculante n. 44 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Enunciado

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Fontes

DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.
DOU de 17/04/2015, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , II; e 37, I.