Súmula Vinculante n. 43 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Enunciado

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Fontes

DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.
DOU de 17/04/2015, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 37, II.