Súmula Vinculante n. 42 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Enunciado

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Fontes

DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2.
DOU de 20/03/2015, p. 2.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. ; art. 25; art. 29; art. 30, I; e art. 37, XIII.