Súmula Vinculante n. 42 do STF
Vigente | Data: 11/03/2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Fontes
DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2.
DOU de 20/03/2015, p. 2.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 2º; art. 25; art. 29; art. 30, I; e art. 37, XIII.