Súmula Vinculante n. 40 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Enunciado

A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Fontes

DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1.
DOU de 20/03/2015, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 8, IV.