Súmula Vinculante n. 39 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Enunciado

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Fontes

DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1.
DOU de 20/03/2015, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 21, XIV.