Súmula Vinculante n. 37 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Enunciado

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Fontes

DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2.
DOU de 24/10/2014, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. ; art. , "caput" e II; e art. 37, X.