Súmula Vinculante n. 36 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Enunciado

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Fontes

DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 1.
DOU de 24/10/2014, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 21, XXII; art. 109, IV; e art. 144, § 1º, III.
Decreto-Lei nº 1.001/1969, art. 311; e art. 315.