Súmula Vinculante n. 33 do STF
Vigente | Data: 09/04/2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Fontes
DJe nº 77 de 24/04/2014, p. 1.
DOU de 24/04/2014, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, III.
Lei nº 8.213/1991, art. 57; e art. 58.