Súmula Vinculante n. 33 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Enunciado

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Fontes

DJe nº 77 de 24/04/2014, p. 1.
DOU de 24/04/2014, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, III.
Lei nº 8.213/1991, art. 57; e art. 58.