Súmula Vinculante n. 32 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Enunciado

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Fontes

DJe nº 37 de 24/02/2011, p. 1.
DOU de 24/02/2011, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; e art. 153, V.