Súmula Vinculante n. 29 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Fontes

DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.
DOU de 17/2/2010, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2º.