Súmula Vinculante n. 27 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Fontes

DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.
DOU de 23/12/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 98, I; e art. 109, I.