Súmula Vinculante n. 26 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Fontes

DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.
DOU de 23/12/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , XLVI e XLVII.
Código Penal de 1940, art. 33, § 3º; e art. 59.
Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, b.
Lei nº 8.072/1990, art. 2º.