Súmula Vinculante n. 25 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Fontes

DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.
DOU de 23/12/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , LXVII e § 2º.