Súmula Vinculante n. 23 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Fontes

DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.
DOU de 11/12/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 114, II.