Súmula Vinculante n. 22 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Fontes

DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.
DOU de 11/12/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , XXVIII; art. 109, I; e art. 114.