Súmula Vinculante n. 21 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Fontes

DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , XXXIV, a, e LV.