Súmula Vinculante n. 18 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Fontes

DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda
Emenda Constitucional nº 16/1997.