Súmula Vinculante n. 16 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

Os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Fontes

DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.
DOU de 01/07/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , IV; art. 39, § 2º (redação
Emenda Constitucional nº 19/1998.