Súmula Vinculante n. 15 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Fontes

DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.
DOU de 01/07/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , IV.