Súmula Vinculante n. 15 do STF
Vigente | Data: 25/06/2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Fontes
DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.
DOU de 01/07/2009, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV.