Súmula Vinculante n. 14 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Enunciado

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Fontes

DJe nº 26 de 09/02/2009, p. 1.
DOU de 09/02/2009, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , III, e art. , XXXIII, LIV e LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. ; e art. 10.
Lei nº 8.906/1994, art. , parágrafo único; e art. 7º, XIII e XIV.