Súmula Vinculante n. 13 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Enunciado

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Fontes

DJe nº 162 de 29/08/2008, p. 1.
DOU de 29/08/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput".