Súmula Vinculante n. 10 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Enunciado

Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Fontes

DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1.
DOU de 27/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 97.