Súmula Vinculante n. 9 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Enunciado

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58.

Fontes

DJe nº 112 de 20/06/2008, p. 1.
DOU de 20/06/2008, p. 1.
Republicação: DJe nº 117 de 27/06/2008, p. 1.
DOU de 27/06/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , XXXVI e XLVI.
Lei nº 7.210/1984, art. 58, "caput"; e art. 127.