Súmula Vinculante n. 8 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Enunciado

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Fontes

DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.
DOU de 20/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 146, III.
Decreto-Lei nº 1.569/1977, art. , parágrafo único.
Lei nº 8.212/1991, art. 45; e art. 46.