Súmula Vinculante n. 7 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Enunciado

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Fontes

DJe nº 112 de 20/06/2008, p. 1.
DOU de 20/06/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3º (redação anterior à Emenda