Súmula Vinculante n. 6 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Enunciado

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Fontes

DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1.
DOU de 16/05/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , III; art. 5º, "caput"; art. 7º, IV;
art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998);