Súmula Vinculante n. 3 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Enunciado

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Fontes

DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. , LIV e LV; e art. 71, III.
Lei nº 9.784/1999, art. 2º.